AREsp 2638562 - DECISAO

AREsp 2638562 - DECISAO

Por tratar‑se de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, a decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido nas partes em que se choca com esse fundamento, aplicando‑se a Súmula 83/STJ e prejudicando a análise das demais questões de mérito; majoraram‑se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recorribilidade, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Recorribilidade Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença que não extinguem o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, a decisão é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso especial não foi conhecido nas partes em que se choca com esse fundamento, aplicando‑se a Súmula 83/STJ e prejudicando a análise das demais questões de mérito; majoraram‑se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015