AREsp 2556391 - DECISAO

AREsp 2556391 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por alegada violação constitucional e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não foram refutados todos os fundamentos de inadmissão exigidos para exame pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante (agravo De Instrumento): LEO RENATO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Repetitivos (afetação Pelo Stj)
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Repetitivos (afetação Pelo Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LEO RENATO TORRES

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação a normas constitucionais
  2. 2 preclusão em razão das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão de repetitivo afetado pelo STJ (tema 1169)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não cabimento por alegada violação constitucional e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que não foram refutados todos os fundamentos de inadmissão exigidos para exame pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.