AREsp 2712177 - DECISAO

AREsp 2712177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões submetidas, adotou o parâmetro definido pelo STJ de que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel deve ser calculada sobre o efetivo prejuízo do adquirente (não sobre a totalidade dos valores pagos) e, não havendo vícios de fundamentação ou omissões capazes de ensejar nulidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: HAMILTON VAZ DO NASCIMENTO; Agravante: SONIA APARECIDA DE MORAIS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Base De Cálculo Da Indenização, Contrato De Adesão
Processual Civil Direito Civil Contratos Liquidação De Sentença Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Base De Cálculo Da Indenização Contrato De Adesão

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Parties

HAMILTON VAZ DO NASCIMENTO

Agravante

SONIA APARECIDA DE MORAIS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC alegada pelas partes
  2. 2 Se a base de cálculo da indenização pelo atraso na entrega do imóvel é o efetivo prejuízo do promitente comprador ou a totalidade dos valores pagos
  3. 3 Aplicação da cláusula penal prevista apenas em benefício da incorporadora ao inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões submetidas, adotou o parâmetro definido pelo STJ de que a indenização pelo atraso na entrega do imóvel deve ser calculada sobre o efetivo prejuízo do adquirente (não sobre a totalidade dos valores pagos) e, não havendo vícios de fundamentação ou omissões capazes de ensejar nulidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial