REsp 2168152 - DECISAO

REsp 2168152 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido e o tribunal local aplicou entendimento consolidado do STJ de que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação; ademais, parte das questões invocadas não foi prequestionada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 cabimento recursal em fase de liquidação de sentença (agravo de instrumento versus apelação)
  3. 3 prequestionamento (súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido e o tribunal local aplicou entendimento consolidado do STJ de que o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação; ademais, parte das questões invocadas não foi prequestionada, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento