AREsp 2717974 - DECISAO

AREsp 2717974 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; o acórdão recorrido analisou a perícia contábil e adotou, com base em elementos dos autos, o critério do lucro presumido no valor de R$ 1.776.885,82, quantia reconhecida pela própria agravante e não impugnada em aspecto essencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BRICARBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA. E OUTROS (BRICARBRÁS e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculo De Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Cálculo De Lucros Cessantes Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRICARBRÁS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE BRIQUETAGEM E CARBONIZAÇÃO DO BRASIL LTDA. E OUTROS (BRICARBRÁS e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à perícia contábil e de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 473 do CPC quanto aos critérios utilizados pelo perito contábil
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão (incidência da Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação; o acórdão recorrido analisou a perícia contábil e adotou, com base em elementos dos autos, o critério do lucro presumido no valor de R$ 1.776.885,82, quantia reconhecida pela própria agravante e não impugnada em aspecto essencial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, para alterar a decisão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios.