AREsp 2678052 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não encerra a execução, cabendo agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não encerra a execução
  2. 2 aplicabilidade do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada é interlocutória em liquidação de sentença que não encerra a execução, cabendo agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).