REsp 2166240 - DECISAO

REsp 2166240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora em regra a apelação seja inadmissível contra decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença e a fungibilidade recursal só se aplique em dúvida objetiva e sem erro grosseiro, na hipótese concreta o juiz de primeiro grau induziu a parte a erro ao intitular o ato como 'sentença' e mencionar 'trânsito em julgado', de modo que se aplica excepcionalmente o princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.; Recorrido: SIDNEY DA SILVA JUNIOR; Recorrido: K1 FERRAMENTARIA E FABRICACAO DEUTENSILIOS DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

SIDNEY DA SILVA JUNIOR

Recorrido

K1 FERRAMENTARIA E FABRICACAO DEUTENSILIOS DE PLASTICOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso interposto (apelação vs agravo de instrumento) contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de indução a erro pelo magistrado
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora em regra a apelação seja inadmissível contra decisões interlocutórias proferidas em liquidação de sentença e a fungibilidade recursal só se aplique em dúvida objetiva e sem erro grosseiro, na hipótese concreta o juiz de primeiro grau induziu a parte a erro ao intitular o ato como 'sentença' e mencionar 'trânsito em julgado', de modo que se aplica excepcionalmente o princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso interposto pela recorrente, dê continuidade ao julgamento da apelação.