AREsp 2632732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a matéria atacada em liquidação de sentença era decisão interlocutória, cabível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; não houve omissão a justificar o acolhimento; a interposição de apelação configurou erro...

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Parties
Recorrente: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Omissão E Embargos De Declaração Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não-surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a matéria atacada em liquidação de sentença era decisão interlocutória, cabível de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC; não houve omissão a justificar o acolhimento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro impedindo a fungibilidade, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento das teses suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).