AREsp 2718187 - DECISAO

AREsp 2718187 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que fixou o quantum na fase de liquidação é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568; por consequência, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento das alegações, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e nele negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: INSTITUTO INDOOR DE ASSISTENCIA MÉDICA E OUTROS; Autora/agravante (na Ação De Liquidação De Sentença): MARIA EDVANIA; Autor/agravante (na Ação De Liquidação De Sentença): BERNARDINO PINTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Apelação), Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Societário Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Apelação) Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO INDOOR DE ASSISTENCIA MÉDICA E OUTROS

Agravante

MARIA EDVANIA

Autora/agravante (na Ação De Liquidação De Sentença)

BERNARDINO PINTO MAIA

Autor/agravante (na Ação De Liquidação De Sentença)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que resolve a liquidação de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que resolve liquidação: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que fixou o quantum na fase de liquidação é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 568; por consequência, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar acolhimento das alegações, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido e nele negado provimento, e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento