AREsp 2635982 - DECISAO

AREsp 2635982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ADILSON ROBERTO SIGNORETTI; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão De Processo, Tema 1.169 Do STJ
Processual Civil Liquidação De Sentença Reexame De Fatos E Provas Suspensão De Processo Tema 1.169 Do STJ

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Parties

ADILSON ROBERTO SIGNORETTI

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 adequação do Tema 1.169 do STJ ao caso concreto
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.