REsp 1980250 - DECISAO

REsp 1980250 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque se alinhou a precedentes desta Corte sobre a aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores independentemente de filiação ao IDEC, reconheceu regularidade do procedimento de liquidação adotado, confirmou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva e admitiu a inclusão de juros remuneratórios quando expressamente previstos no título, além de indeferir análise de pontos não prequestionados ou obstados por súmulas do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade e regularidade da liquidação de sentença
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque se alinhou a precedentes desta Corte sobre a aplicabilidade da sentença coletiva a todos os poupadores independentemente de filiação ao IDEC, reconheceu regularidade do procedimento de liquidação adotado, confirmou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva e admitiu a inclusão de juros remuneratórios quando expressamente previstos no título, além de indeferir análise de pontos não prequestionados ou obstados por súmulas do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, do CPC.