AREsp 2658939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (ausência de embargos de declaração), incindindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, a verificação da existência e do montante da defasagem decorrente da conversão para URV depende de liquidação da sentença, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Mayk Gomes Bezerra; Agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, URV, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 Stj), Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença URV Coisa Julgada Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Mayk Gomes Bezerra

Agravante

Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação para apurar a existência concreta e o montante da defasagem remuneratória decorrente da conversão para URV
  2. 2 insuficiência de prequestionamento por ausência de embargos de declaração para permitir reexame em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de prequestionamento (ausência de embargos de declaração), incindindo os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF; ademais, a verificação da existência e do montante da defasagem decorrente da conversão para URV depende de liquidação da sentença, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.