AREsp 2515097 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/04/2023. Concluso ao gabinete em: 15/12/2023. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por JOAO MARCOS BORSATO e OUTROS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A e AMIL, julgada parcialmente procedente. Decisão interlocutória: na fase de liquidação de sentença, foi rejeitada a impugnação apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. Acórdão: o TJ/SP, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Decisão pela qual foi rejeitada a impugnação apresentada consignando ser devida a restituição pela requerida dos valores pagos a maior pelos requerentes à ABET, antiga operadora do plano de saúde coletivo empresarial. Ademais, deixou-se de intimar a ABET por considerar desnecessária a sua presença nos autos para fins de auxílio à liquidação. Parcial acolhimento. Consoante as alegações recursais, trata-se o incidente da origem de liquidação de sentença diante da perfeita subsunção do objeto de exame às normas dos artigos 509, I e 510, ambos do Código de Processo Civil. Em que pese a inadequação processual da apresentação, nesta etapa, de impugnação, deve o seu mérito ser enfrentado com base no princípio da economia processual e em face da ausência de prejuízo às partes. Ao contrário do alegado, a responsabilidade da requerida quanto à restituição dos valores das mensalidades pagos a maior pelos requerentes à antiga operadora está contida no título executivo judicial. Ausência de responsabilidade solidária da atual operadora. Desnecessidade de apresentação de documentos pela antiga operadora considerando todos os documentos acostados. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Embargos de Declaração: opostos por JOAO MARCOS BORSATO e OUTROS, foram acolhidos, com efeitos infringentes. Eis a ementa do acórdão: Embargos de declaração. Acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargada. Contradição verificada. Hipótese em que foram afastados todos os argumentos e pleitos recursais da agravante/embargada e, nada obstante, dado parcial provimento ao recurso. Vício sanado. Acórdão reformado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Recurso especial: alega violação dos arts. 502, 503, 506, 507, 508, 509, § 4º, 489, § 1º, IV e VI, do CPC, e dos arts. 265 e 884 do CC. A par da negativa de prestação jurisdicional, defende ser indevida a devolução de valores entre 2013/2016, quando vigia o plano operado pela ABET. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 502, 503, 506, 507, 508, 509, § 4º, do CPC, e arts. 265 e 884 do CC. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte orienta que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.065.414/SC, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. - Da existência de fundamento não impugnado A parte recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, de que "a necessidade de apuração do débito cujo cumprimento de sentença futuramente se promoverá já foi consignada na decisão agravada" (fl. 88, e-STJ) razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que "a responsabilidade da requerida Telefônica, no tocante ao ressarcimento dos valores pagos a maior pelos requerentes durante o período em que a ABET era a operadora do plano de saúde, está inserida no provimento jurisdicional exequendo" (fl. 46, e-STJ), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica (súmula 284/STF). 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF). 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível (súmula 7/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.