REsp 2149703 - DECISAO

REsp 2149703 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em face da jurisprudência dominante de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em fase de liquidação de sentença que não encerram o processo, negou provimento ao recurso por ser inadequada a via recursal eleita; verificou-se ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às matérias suscitadas e falta de prequestionamento para várias das alegadas violações, além de aplicar a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Honorários Sucumbência, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Prequestionamento Honorários Sucumbência +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão de liquidação de sentença
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em face da jurisprudência dominante de que o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisões em fase de liquidação de sentença que não encerram o processo, negou provimento ao recurso por ser inadequada a via recursal eleita; verificou-se ausência de omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às matérias suscitadas e falta de prequestionamento para várias das alegadas violações, além de aplicar a majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intimem-se.