REsp 2167450 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Geraldo Magela de Rezende com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 59): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. INTERVALO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I). 2. O acórdão nº 730.891 da colenda 4ª Turma Cível destacou que é devido o benefício alimentação da data em que foi suprimido até a impetração do mandado de segurança nº 7.253/97. 3. O período da liquidação de sentença deve se limitar à data de supressão de janeiro de 1996 e a data em que o MS nº 7.253/97 foi distribuído (27/4/1997). 4. A fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença compreende todos os incidentes relativos a essa fase, não sendo possível sua majoração em decorrência de rejeição de recurso interposto pelo agravante. 5. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 87/95). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 502, 503, 508, 1.022, II e 1.026, §2º, do CPC e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a Turma não se atentou sobre o fato de que a sentença estabelecida na Ação Ordinária nº 32.159/97, a qual foi confirmada pelas decisões posteriores proferidas pelo tribunal, assegurou aos substituídos processuais representados pelo SINDIRETA/DF o direito ao recebimento de auxílio alimentação das prestações em atraso desde janeiro/1996 (data da supressão do pagamento) até o dia em que efetivamente foi restabelecido o benefício .. Portanto, dúvidas não restam quanto ao período conquistado na ação de conhecimento, qual seja, janeiro de 1996 até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento e não até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, mormente porque não houve reforma da sentença de primeiro grau pelo Tribunal, no particular. Qualquer entendimento contrário, como o exarado no acórdão recorrido, implica em nítida violação aos arts. 502, 503 e 508, todos do CPC .. deve ser sanado o erro acima apontado, para que o agravo de instrumento seja julgado em consonância com a coisa julgada estabelecida no título exequendo, o qual, vale repetir, assegurou o recebimento das parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 2002. .. seja afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. " (fls. 106/119). Contrarrazões às fls. 127/138. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fl. 58): 9. À época da análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão (ID nº 51543791): " .. 6. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). 7. No que tange à limitação do período da execução, a sentença estabeleceu que o pagamento deveria compreender as "prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido". 8. Ao afastar a preliminar de falta de interesse de agir, a sentença ponderou que a segurança foi concedida no MS nº 7.253/97 para determinar o pagamento das parcelas desde a impetração (27/4/1997), não compreendendo o período anterior, entre a supressão do benefício e a data da sua distribuição. 9. O acórdão nº 730.891 da colenda 4ª Turma Cível, destacou no voto do Relator, Exmo. Sr. Desembargador Fernando Habibe, que " .. é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a impetração do mandado de segurança nº 7.253/97, como, aliás, delimitou a sentença no capítulo sobre o interesse processual." (ID nº 159974115, pág. 17). 10. Portanto, inviável a rediscussão da controvérsia, diante da preclusão e da necessidade de observância à coisa julgada. O período posterior a abril de 1997 (data em que o Mandado de Segurança foi impetrado), pode ser pleiteado mediante o cumprimento do título judicial correspondente, caso o agravante não tenha recebido os valores após o restabelecimento do benefício pela Lei Distrital nº 2.944/2002. 11. Como consequência, o período que embasa o pedido de liquidação de sentença deve se limitar à data em que houve a supressão do benefício (janeiro de 1996) e a data em que o MS nº 7.253/97 foi distribuído (27/4/1997). 12. A decisão agravada reconheceu a data final como 28/4/1997. Diante da impossibilidade de agravar a situação do recorrente (princípio non reformatio in pejus), deixo de alterá-la. 13.Neste juízo de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada pelo agravante. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no que se refere à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão assiste à parte recorrente. Na origem, a parte opôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria a ser alegada no recurso especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório "). ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. EMENTA