REsp 1837097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 2.049-2.057). Em suas razões, o agravante sustenta que houve equívoco na decisão agravada ao se fundar em jurisprudência que não se amolda ao caso concreto. Afirma não desconhecer o entendimento de que "o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (fl. 2.061). Contudo, o caso dos autos expõe exatamente o erro aritmético do perito, que, em vez de realizar "simples fórmula matemática, pela qual se deveria dividir a quantidade de ações em 2003 por 10.000 (em razão do grupamento de 10.000/1) e, posteriormente, multiplicar o resultado por 3 (em razão do desdobramento de ações em 200% ocorrido em 2004)" (fl. 2.063), optou por realizar "uma redução de 70% do número de ações e multiplicou o resultado por 2" (fl. 2.063), reconhecendo, em favor do agravado, quantia mil vezes maior que a originariamente devida. Defende, portanto, a necessidade de revisão da decisão agravada ante a violação do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que houve omissão formal decorrente do descaso com a prova pericial, produzida com nítido erro de cálculo. Alega ofensa aos arts. 884 do CC e 371, 466, § 2º, do CPC, tendo em vista o erro de cálculo manifesto, na medida em que o Juízo a quo homologou como sendo devida a quantia de R$ 94 milhões, não obstante ser o valor inicial da obrigação - dação em pagamento de ações em favor do agravado - inferior a R$ 240 mil. Sustenta ainda afronta ao art. 494, I, do CPC, pois os erros de cálculo, quando evidentes, podem ser corrigidos de ofício, não podendo ser atingidos pela preclusão. Por fim, aduz contrariedade ao art. 287, II, da Lei das Sociedades por Ações, ante a inequívoca incidência do prazo prescricional trienal no caso concreto. Dessa forma, não poderia o perito judicial ter calculado as verbas desde o ano de 1995, se a ação somente foi ajuizada em 28/2/2012. Do mesmo modo, prevalece a divergência jurisprudencial alegada nas razões do especial, visto que não há falar em preclusão da matéria de ordem pública - erro de cálculos e prescrição -, da qual o STJ pode conhecer de ofício. Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso especial. Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial nos autos do TP n. 4.148. A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno às fls. 2.096-2.143. É o relatório. Decido. O recurso reúne condições de prosperar. A discussão trazida no bojo do agravo interno tem origem em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de 292.176 ações preferenciais nominativas emitidas pelo banco agravante. Realizada perícia contábil, o laudo foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. Devidamente intimadas as partes para se manifestar a respeito dos referidos cálculos, apenas o agravado liquidante se pronunciou, deixando o agravante transcorrer o prazo in albis, conforme relatado na decisão agravada (fl. 2.051). Desse modo, a controvérsia posta nos autos resume-se a definir se a matéria referente à homologação dos cálculos objeto de liquidação em primeiro grau está preclusa. A parte agravante sustenta que não, por se tratar de impugnação de erro aritmético, cuja natureza, de ordem pública, admite revisão e conhecimento a qualquer tempo, não incidido na espécie o instituto da preclusão. Assiste razão ao agravante nesse ponto. Isso porque, nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, como no caso concreto, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.387.249/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é preciso considerar, no cálculo da indenização, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas as ações e a data do trânsito em julgado da demanda. Seguindo o referido entendimento, a Terceira e a Quarta Turmas firmaram jurisprudência no sentido de que, nas demandas em que houver fase de liquidação, como no presente caso, devem ser considerados, para o cálculo do valor devido, todos os eventos societários que importem em grupamento e/ou desdobramento de ações entre a data em que foram emitidas e a data do trânsito em julgado da demanda, não havendo falar em que a observância dessas operações acarretaria ofensa à coisa julgada. Confiram-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ENTRE A DATA DA SUA EMISSÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora. Precedentes. 2. Não há óbice à revisão dos cálculos de liquidação do julgado para que se ajustem à orientação desta Corte acerca do grupamento e desdobramento de ações, sendo certo que a não observância dos eventos societários pertinentes configura erro material e teratológico gravíssimo que pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.488.546/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Reconsideração parcial da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, no que diz respeito à alegação de enriquecimento ilícito pela falta de observância das operações de grupamentos acionários no cálculo de eventual diferença acionária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, "obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde à época do sistema de autofinanciamento até os dias de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável "Fc" deve englobar essa operação acionária" (Recurso Especial 1.387.249/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.3.2014). 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.525/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Nesse contexto, para que se proceda à liquidação da sentença, não poderia, como fez o Juízo de primeiro grau, autorizar a simples redução de 70% do número de ações e multiplicar o resultado por 2 (fl. 2.063), sob pena de inviabilizar o pagamento e caracterizar o enriquecimento ilícito da parte beneficiária. Como destacado no agravo interno, "a r. sentença, transitada em julgado, estabeleceu obrigação de fazer consistente na transferência, para o agravado, e averbação de 292.176 ações nominativas que, em 22.8.1995, pertenciam ao Sr. MURILO CARNEIRO LEÃO PARAÍSO, que se revelou impossível, uma vez que as ações objeto desta demanda foram remetidas à BM&F BOVESPA há mais de vinte anos, não estando - há muito - sob custódia do BRADESCO" (fl. 2.071). Referidas ações teriam sido dadas em pagamento ao agravado em valor inferior a R$ 240.000,00, em 15/10/2010 (fl. 2.071). Diante dos cálculos homologados, a parte agravante sustenta que, "ao invés de dividir a quantidade de ações em 2003 por 10.000 (o que deveria ser feito, em razão do grupamento de 10.000/1) e, posteriormente, multiplicar o resultado por 3 (em razão do desdobramento de ações em 200% ocorrido em 2004), o i. expert inexplicavelmente realizou uma redução de 70% do número de ações e multiplicou o resultado por 2" (fl. 2.075). Fundamentou sua irresignação em parecer anexado ao agravo de instrumento interposto na origem e acostado às razões do recurso especial, informando: "(i) o i. Perito Judicial equivocou-se ao calcular os efeitos do grupamento de 10.000 ações por uma e o desdobramento de 200% das ações; e (ii) "o equívoco apontado acima provoca a multiplicação por nada menos do que mil na quantidade correta do número de ações a que tem direito o Reclamante" (fl. 2.076). A partir de tais argumentos, concluiu (fl. 2.077): Para melhor compreensão do equívoco cometido pelo Sr. Perito, utilizaremos um exemplo numérico simples. Admita-se que em um dado momento determinado acionista era portador de 100.000 ações de uma empresa qualquer; se essa empresa realizar um grupamento de dez mil por um (10.000 por 1), significa que esse acionista passará a ter 10 ações (100.000 dividido por 10.000). Algum tempo depois essa empresa realiza um desdobramento de 200% (duas novas ações para casa uma detida); então o acionista receberá mais 20 ações e passará a ser proprietário de 30 ações. Se aplicarmos nesse exemplo a equivocada simplificação utilizada pelo Sr. Perito, isto é, reduzindo-se 70% do número original de ações (100.000) o acionista passará a ser proprietário de 300.000 ações. Em outras palavras, o número correto de ações (trinta), como em um passe de mágica, é multiplicado por mil e transforma-se em 30.000. Óbvio que isso é totalmente inimaginável, mas foi exatamente esse o cálculo efetuado, e pior, foi o que serviu de base para tudo o que a partir daí foi feito!!" (fls. e-STJ 1.712) Diante das alegações apresentadas, é possível identificar ictu oculi, que o perito apurou valor mil vezes maior do que aquele que efetivamente seria devido caso tivesse seguido os parâmetros reais de liquidação apresentados nos autos, o que caracteriza erro grosseiro, identificável de plano, não podendo ser abarcado pelo instituto da preclusão, consoante a jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO OU DE FATO. NÃO SOFRE PRECLUSÃO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.373.698/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação da coisa julgada. 5. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias de que houve erro material na elaboração dos cálculos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.642.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Assim, identificada a violação do art. 884 do CC, é caso de reconsiderar a decisão de fls. 2.049-2.057, devendo os cálculos ser refeitos nos termos das informações contidas nas assembleias de acionistas, levando-se em consideração tanto as alterações societárias ocorridas quanto a correta sucessão de fatos relacionados ao grupamento e desdobramento das ações convertidas em favor do agravado. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.049-2.057 e dar provimento ao recurso especial para determinar a realização de novos cálculos nos termos contidos nas informações das assembleias de acionistas acerca do grupamento e desdobramento de ações. Ante o julgamento de mérito do presente recurso, julgo prejudicada a Tutela Provisória n. 4.148/PE. Publique-se. Intimem-se. EMENTA