AREsp 2566864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada consistiu em decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o crédito, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação ao princípio da não surpresa segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apelação Contra Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Liquidação De Sentença Apelação Contra Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caráter interlocutório da decisão que arbitrou valor em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada consistiu em decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o crédito, sendo cabível agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação ao princípio da não surpresa segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu a impossibilidade de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença