AREsp 2662920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a Corte de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem o processo devem ser atacadas por agravo de instrumento; não houve dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, configurando-se erro grosseiro na interposição de apelação; além disso, as demais questões não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento das demais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva
  3. 3 existência de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a Corte de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem o processo devem ser atacadas por agravo de instrumento; não houve dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, configurando-se erro grosseiro na interposição de apelação; além disso, as demais questões não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento das demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais se aplicáveis
  • Publique-se