REsp 2170935 - DECISAO

REsp 2170935 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão (os embargos foram rejeitados), que a via recursal adequada contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento (havendo jurisprudência dominante), e que havia erro grosseiro na escolha recursal impedindo a aplicação da fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento de algumas questões apontadas, de modo que as demais matérias restaram prejudicadas; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Recursal Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 possível omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão relevante no acórdão (os embargos foram rejeitados), que a via recursal adequada contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo é o agravo de instrumento (havendo jurisprudência dominante), e que havia erro grosseiro na escolha recursal impedindo a aplicação da fungibilidade; ademais, não houve prequestionamento de algumas questões apontadas, de modo que as demais matérias restaram prejudicadas; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intime-se