AREsp 2738445 - DECISAO

AREsp 2738445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual dispensou a liquidação por entender que a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos com base no título e nos contratos constantes dos autos, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Liquidação De Sentença Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual dispensou a liquidação por entender que a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos com base no título e nos contratos constantes dos autos, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • O pedido de concessão de efeito suspensivo fica prejudicado.