AREsp 2703951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apuração do quantum podia ser realizada por meros cálculos aritméticos sem necessidade de liquidação por arbitramento, e que admitir o argumento contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Cálculo Aritmético, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculo Aritmético Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento para quantia ilíquida
  2. 2 possibilidade de apuração do quantum por meros cálculos aritméticos sem liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ evitando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apuração do quantum podia ser realizada por meros cálculos aritméticos sem necessidade de liquidação por arbitramento, e que admitir o argumento contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.