AREsp 2678553 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente considerou a decisão em liquidação de sentença interlocutória e não sentença final, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão de reexaminar provas e demonstrar divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Não Surpresa Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentadamente considerou a decisão em liquidação de sentença interlocutória e não sentença final, sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão de reexaminar provas e demonstrar divergência jurisprudencial esbarra na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).