REsp 2170435 - DECISAO

REsp 2170435 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não ostentou omissão relevante quanto às questões suscitadas, parte das alegações carece de prequestionamento, e a orientação dominante do STJ é de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso, razão pela qual se mantém a decisão de origem e se majora os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível Contra Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 cabimento recursal em liquidação de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido não ostentou omissão relevante quanto às questões suscitadas, parte das alegações carece de prequestionamento, e a orientação dominante do STJ é de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso, razão pela qual se mantém a decisão de origem e se majora os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se e intime-se(s)