AREsp 2681962 - DECISAO

AREsp 2681962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada, proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, tem natureza interlocutória e somente seria impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caráter interlocutório da decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão impugnada, proferida em fase de liquidação de sentença que não extinguiu o processo, tem natureza interlocutória e somente seria impugnável por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).