AREsp 2667450 - DECISAO

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Por estar o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, a interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, o que impede a análise das questões de mérito e de suposta omissão; ademais, a falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento obsta o conhecimento das demais alegações, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu pedido negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) em face de apelação não conhecida

Ratio Decidendi

Por estar o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento, a interposição de apelação foi considerada erro grosseiro, o que impede a análise das questões de mérito e de suposta omissão; ademais, a falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento obsta o conhecimento das demais alegações, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, teve seu pedido negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial