AREsp 2660643 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à tese principal por falta de prequestionamento e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que determina ser o agravo de instrumento o recurso cabível em liquidação de sentença que não extingue o processo; sendo erro grosseiro a interposição de apelação, aplicam-se as súmulas e precedentes, conhecendo-se parcialmente do recurso e negando-lhe provimento, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática/agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Monocrática/agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à tese principal por falta de prequestionamento e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que determina ser o agravo de instrumento o recurso cabível em liquidação de sentença que não extingue o processo; sendo erro grosseiro a interposição de apelação, aplicam-se as súmulas e precedentes, conhecendo-se parcialmente do recurso e negando-lhe provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.