AREsp 2180581 - DECISAO

AREsp 2180581 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de liquidação da sentença e, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual e sem prejuízo às partes, procedeu-se à conversão da fase de cumprimento de sentença em fase de liquidação, entendimento não impugnado no recurso especial; além disso, o §1º do art. 509 do CPC/2015 não se aplica ao caso, e houve incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos e carência de fundamentação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 509 Do Cpc/2015, Art. 924 Do NCPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor do título executivo judicial
  2. 2 possibilidade de conversão da fase de cumprimento de sentença em fase de liquidação
  3. 3 aplicabilidade do §1º do art. 509 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de liquidação da sentença e, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual e sem prejuízo às partes, procedeu-se à conversão da fase de cumprimento de sentença em fase de liquidação, entendimento não impugnado no recurso especial; além disso, o §1º do art. 509 do CPC/2015 não se aplica ao caso, e houve incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos e carência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.