AREsp 2680154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na extensão necessária, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento da tese principal e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado em decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; assim, as demais questões ficaram prejudicadas e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Omissão/contraditório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso (apelação vs agravo de instrumento) em liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão necessária, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento da tese principal e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado em decisão de liquidação de sentença que não encerra o processo, configurando erro grosseiro a interposição de apelação; assim, as demais questões ficaram prejudicadas e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.