AREsp 2617589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a apelação era recurso inadequado para atacar decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução e que não houve prequestionamento das teses ventiladas, bem como por entender configurado erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ou erro grosseiro
  3. 3 omissão e fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a apelação era recurso inadequado para atacar decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução e que não houve prequestionamento das teses ventiladas, bem como por entender configurado erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento