AREsp 2675414 - DECISAO

AREsp 2675414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e que o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo; assim, não se aplicou a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários quando existentes nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução
  2. 2 prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e que o entendimento do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo; assim, não se aplicou a fungibilidade recursal por configurar erro grosseiro, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com determinação de majoração de honorários quando existentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.