AREsp 2680143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ser esta via recursal inadequada contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, devendo ser utilizado o agravo de instrumento; por essa razão, as alegadas omissões e as matérias de mérito não puderam ser examinadas no recurso especial, havendo, ainda, ausência de prequestionamento e de delimitação da controvérsia que obsta o conhecimento de outros pontos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ser esta via recursal inadequada contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo, devendo ser utilizado o agravo de instrumento; por essa razão, as alegadas omissões e as matérias de mérito não puderam ser examinadas no recurso especial, havendo, ainda, ausência de prequestionamento e de delimitação da controvérsia que obsta o conhecimento de outros pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial