AREsp 2667778 - DECISAO

AREsp 2667778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade; concluiu-se que, por prevalecer jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é atacável por agravo de instrumento, a apelação interposta constituiu recurso inadequado (erro grosseiro), o que impede o conhecimento das alegações de mérito e das pretendidas omissões; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; aplicaram-se súmulas e precedentes para afastar o conhecimento das matérias não prequestionadas.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Omissão E Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Agravo De Instrumento Apelação Erro Grosseiro +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 caráter interlocutório da decisão de liquidação que não põe fim ao processo
  3. 3 apelação interposta em liquidação de sentença como erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e legitimidade; concluiu-se que, por prevalecer jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é atacável por agravo de instrumento, a apelação interposta constituiu recurso inadequado (erro grosseiro), o que impede o conhecimento das alegações de mérito e das pretendidas omissões; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; aplicaram-se súmulas e precedentes para afastar o conhecimento das matérias não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento