AREsp 2649910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Recurso Especial) Fungibilidade Recursal Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada omissão/falta de fundamentação sobre individualização de danos e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ de que o agravo de instrumento é o recurso adequado em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.