AREsp 2678053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria principal (cabimento de apelação em fase de liquidação de sentença) não foi prequestionada conforme exigido, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que reconhece ser o agravo de instrumento o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheceu do agravo; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou majoração de honorários.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 aplicação da teoria da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria principal (cabimento de apelação em fase de liquidação de sentença) não foi prequestionada conforme exigido, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que reconhece ser o agravo de instrumento o recurso adequado em decisões de liquidação que não encerram o processo, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro; aplicaram-se as Súmulas 83/STJ e 568/STJ, resultando na impossibilidade de prosperar as demais alegações; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo; conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial