AREsp 2678810 - DECISAO

AREsp 2678810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas, à luz da jurisprudência dominante do STJ (que considera o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo), da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da inexistência de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial; aplicaram-se súmulas e precedentes que afastam a divergência jurisprudencial e impõem a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento, Apelação, Recurso Especial) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 alegada omissão/obscuridade/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas, à luz da jurisprudência dominante do STJ (que considera o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisões em liquidação de sentença que não encerram o processo), da ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da inexistência de omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, negou-se provimento ao recurso especial; aplicaram-se súmulas e precedentes que afastam a divergência jurisprudencial e impõem a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.