REsp 2170917 - DECISAO

REsp 2170917 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração, inexistência de prequestionamento para algumas das alegações e existência de jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação em conformidade com o art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 relevância do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 definição do recurso cabível em liquidação de sentença que não põe fim ao processo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos de declaração, inexistência de prequestionamento para algumas das alegações e existência de jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões em liquidação de sentença que não põem fim ao processo; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação em conformidade com o art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação.