AREsp 2425196 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão quanto à prevenção e à coisa julgada, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas; ademais, a execução de sentença coletiva genérica não deve progredir sem prévia liquidação, nos termos do art. 504, I, do CPC.

Parties
Recorrente: EUZAMAR LAGO VERAS; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prevenção, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Prevenção Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EUZAMAR LAGO VERAS

Recorrente

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva
  2. 2 omissão do acórdão quanto à prevenção e à coisa julgada
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial para sanar omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à prevenção e à coisa julgada, é devido o provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas; ademais, a execução de sentença coletiva genérica não deve progredir sem prévia liquidação, nos termos do art. 504, I, do CPC.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.