REsp 2173787 - DECISAO

REsp 2173787 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, o recurso especial interposto pela CEA não foi conhecido quanto ao ponto em que repetiu recurso inadequado; não se reconheceu omissão apta a autorizar...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação em liquidação de sentença
  2. 2 existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282 STF e art.1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do STJ de que, em liquidação de sentença que não encerra o processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, o recurso especial interposto pela CEA não foi conhecido quanto ao ponto em que repetiu recurso inadequado; não se reconheceu omissão apta a autorizar prequestionamento fictum sobre as matérias não examinadas pelo tribunal a quo; por fim, mantida a conclusão de inadmissibilidade e, na extensão do não conhecimento/improvimento, aplicou‑se a majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 10% para o total de 12% sobre o valor da condenação.