REsp 2173785 - DECISAO

REsp 2173785 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ considera inadequada a via eleita (apelação) para impugnar decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, exigindo-se o agravo de instrumento; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração quando o recurso é inadmissível e faltou prequestionamento de dispositivos apontados; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC e na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ considera inadequada a via eleita (apelação) para impugnar decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, exigindo-se o agravo de instrumento; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração quando o recurso é inadmissível e faltou prequestionamento de dispositivos apontados; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se e intimem-se.