AREsp 2562392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão de origem atuou em liquidação de sentença sem por fim ao processo, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, tendo ocorrido erro grosseiro na interposição da apelação que afasta a fungibilidade recursal; não se configurou surpresa processual; e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que as razões do agravante não justificam reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão de origem atuou em liquidação de sentença sem por fim ao processo, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação, tendo ocorrido erro grosseiro na interposição da apelação que afasta a fungibilidade recursal; não se configurou surpresa processual; e o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, de modo que as razões do agravante não justificam reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno