AREsp 2135631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou claramente a matéria e concluiu pela inexistência de previsão legal para a fixação de honorários na fase de liquidação, ante a ausência de liquidação do saldo e de resistência injustificada; admitir o pedido exigiria reexaminar fatos e provas, o que...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LEÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ROBERTO LEÃO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na liquidação de sentença
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II do CPC
  3. 3 violação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou claramente a matéria e concluiu pela inexistência de previsão legal para a fixação de honorários na fase de liquidação, ante a ausência de liquidação do saldo e de resistência injustificada; admitir o pedido exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC nem violação do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.