AREsp 2677743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai as Súmulas 284/STF e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado para decisão de arbitramento em liquidação de sentença
  2. 2 prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência na fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que atrai as Súmulas 284/STF e 211/STJ; consequentemente, não se analisa o mérito das teses não examinadas e impôs-se majoração de honorários de 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.