REsp 2173367 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem e esta Corte aplicaram entendimento dominante de que a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo impõe o cabimento do agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação; não há omissão a ser suprida pelos embargos de...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 omissão nos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem e esta Corte aplicaram entendimento dominante de que a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo impõe o cabimento do agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação; não há omissão a ser suprida pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de certos dispositivos (súmula 282/STF); e, diante da jurisprudência e da ausência de dúvida objetiva sobre a via recursal, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais de 10% para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial