AREsp 2708146 - DECISAO

AREsp 2708146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem definiu critérios de atualização e encargos de forma que a apuração do débito depende apenas de cálculo aritmético, tornado desnecessária a liquidação por arbitramento; assim, não há ofensa à coisa julgada em proceder-se por cálculo aritmético (Súmula 344/STJ) e eventual...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada, Necessidade De Perícia, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Coisa Julgada Necessidade De Perícia Súmula 344/stj Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prevista no título exequendo exige liquidação por arbitramento ou se pode ser realizada por mero cálculo aritmético
  2. 2 Se a alteração da forma de liquidação ofende a coisa julgada
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem definiu critérios de atualização e encargos de forma que a apuração do débito depende apenas de cálculo aritmético, tornado desnecessária a liquidação por arbitramento; assim, não há ofensa à coisa julgada em proceder-se por cálculo aritmético (Súmula 344/STJ) e eventual alteração contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.