REsp 2173386 - DECISAO

REsp 2173386 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo comporta agravo de instrumento, caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de apelação; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, devendo prevalecer o entendimento dominante, razão pela qual mantiveram-se as decisões impugnadas; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação em liquidação de sentença
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a decisão proferida em fase de liquidação de sentença que não põe fim ao processo comporta agravo de instrumento, caracterizando-se como erro grosseiro a interposição de apelação; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e faltou prequestionamento de dispositivos indicados, devendo prevalecer o entendimento dominante, razão pela qual mantiveram-se as decisões impugnadas; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial