AREsp 2436168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada/autora: MARILDA FÁTIMAGOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MARILDA FÁTIMAGOMES DE OLIVEIRA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos critérios de cálculo na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé na presente decisão.