AREsp 2698560 - DECISAO

AREsp 2698560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão manteve que a liquidação observou os limites do pedido inicial (que não incluía encargos contratuais) e o laudo...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Contratos, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Contratual, Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos contratuais (juros, correção monetária, multa) na liquidação de sentença
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão manteve que a liquidação observou os limites do pedido inicial (que não incluía encargos contratuais) e o laudo pericial seguiu a sentença transitada em julgado, razão pela qual o valor homologado de R$ 63.877,32 não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.