AREsp 2657744 - DECISAO

AREsp 2657744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte, seguindo sua jurisprudência consolidada, entende que o meio adequado para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento; além disso, houve ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Cabimento De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 natureza da decisão de liquidação (sentença versus interlocutória)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte, seguindo sua jurisprudência consolidada, entende que o meio adequado para impugnar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento; além disso, houve ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.