AREsp 2677212 - DECISAO

AREsp 2677212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atinente à decisão de liquidação foi analisada pela Corte de origem de forma fundamentada e, quanto ao cabimento recursal na fase em questão, prevalece o entendimento sobre a adequação do agravo de instrumento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para ensejar conhecimento das demais alegações. Ainda que não conhecido o recurso, a Corte examinou a ilegitimidade tendo em vista o art. 485, §3.º, CPC, e confirmou a possibilidade de legitimação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso, Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Cabimento De Recurso Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em fase de liquidação de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade de consumidores em ação coletiva/ação civil pública fundada no CDC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atinente à decisão de liquidação foi analisada pela Corte de origem de forma fundamentada e, quanto ao cabimento recursal na fase em questão, prevalece o entendimento sobre a adequação do agravo de instrumento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial ou prequestionamento suficiente para ensejar conhecimento das demais alegações. Ainda que não conhecido o recurso, a Corte examinou a ilegitimidade tendo em vista o art. 485, §3.º, CPC, e confirmou a possibilidade de legitimação...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.