AREsp 2675760 - DECISAO

AREsp 2675760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento suficiente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de conhecimento do recurso; conheceu‑se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou‑se a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Parties
Apelante: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cabimento Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Apelante

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 se a decisão que põe fim à liquidação constitui sentença apta à apelação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento suficiente, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), não havendo prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de conhecimento do recurso; conheceu‑se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou‑se a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.